Teve lugar em Maputo a Conferência de Imprensa da Sociedade Civil sobre a Proposta da Lei das Organizações sem fim Lucrativas recentemente aprovada pelo Governo.
Esta conferência insere se na campanha “Por uma Lei das Organizações Sem Fim Lucrativos que garanta o livre associativismo e consentânea com os direitos e liberdades institucionais” um movimento colectivo das Organizações da Sociedade Civil, (OSC) que visam proteger o exercício da cidadania activa e espaço cívico, em prol da democracia. Paula Monjane Directora Executiva de CESC que falava em representação das mais de 60 organizações signatárias que actuam ao nível nacional disse que esta Proposta de Lei contraria o direito e a liberdade das associações consagrados na Constituição da República.
Monjane considerou ainda que esta esta Proposta de lei é abusiva e constitui um retrocesso a todo esforço conseguido durante anos sendo que a mesma é ambígua e abusiva na maneira de actuação.
Nesse contexto as organizações sem fins lucrativos não concordam com a maneira como o governo esta a proceder uma vez que este garante o direito de se associar, mas ao mesmo tempo limita a funcionalidade das organizações.
Monjane salientou ainda que a esta proposta proíbe os membros dos órgãos sociais de se abster de votar em reuniões que eles estiverem presentes ao que não se percebe o fundamento.
Ainda esta proposta apresenta a prerrogativa de extinção de uma associação caso não apresenta relatório de contas por duas vezes. As organizações da sociedade civil entendem que esta lei não pode ser aprovada e vigorar no nosso território nacional da maneira como está.
Em jeito de conclusão as OSC garantiram que não irão prescindir de recurso e de manifestação até que as suas preocupações sejam acolhidas.
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