Procuradoria Provincial da República - Maputo e CTV operacionalizam o seu o plano de acção

A Procuradoria Provincial da República – Maputo, em colaboração com o Centro Terra Viva (CTV), iniciaram a operacionalização do Memorando de Entendimento assinado recentemente, com a realização das mesas redonda dedicadas exclusivamente aos técnicos, licenciadores e fiscalizadores do sector ambiental da Província de Maputo. O primeiro evento foi promovido pelo Departamento de Interesse Colectivo e Difuso, com a participação de representantes das Direções Provinciais de Ambiente e da Agricultura, dos Serviços Provinciais de Ambiente e de Infraestrutura, da Delegação Provincial da Agência de Qualidade Ambiental, da Área de Proteção Ambiental (APA), além de pontos focais e magistrados das procuradorias distritais da região.

Durante o evento a Procuradora Provincial Chefe, Evelina Samuel Gomane reforçou a importância da colaboração entre as instituições na promoção de uma gestão ambiental mais eficaz e legal. A mesa redonda teve como objetivo principal discutir temas cruciais sobre a gestão ambiental, fiscalização e licenciamento, bem como a responsabilidade das instituições públicas e privadas na implementação de projetos de desenvolvimento. Durante o encontro, os participantes tiveram a oportunidade de trocar experiências e aprofundar os conhecimentos sobre os instrumentos normativos ambientais que orientam o funcionamento da Administração Pública no seu dia a dia, com foco na necessidade de garantir o cumprimento dos procedimentos legais que asseguram a preservação do meio ambiente.

O primeiro tema abordado foi o impacto dos projetos de desenvolvimento no meio ambiente e a problemática do licenciamento ambiental, onde os participantes discutiram situações reais que têm causado danos sociais, econômicos e ambientais, muitas vezes devido à falta de comunicação entre os diversos sectores envolvidos, incluindo o estudo insuficiente das legislação pertinente e a influência política na aprovação de projectos. Na ocasião, ficou claro que, em muitos casos, decisões sobre o licenciamento de projectos não levam em conta adequadamente o impacto para as comunidades locais e o equilíbrio ambiental. O debate destacou a urgência de rever e melhorar os processos de licenciamento, com maior transparência e participação da sociedade.

O segundo tema da mesa redonda focou na fiscalização ambiental e a importância de envolver a sociedade civil nesse processo. Sobre o mesmo,  foram discutidas as implicações do artigo 90 da Constituição da República de Moçambique, que garante a todos os cidadãos o direito e o dever de contribuir para a defesa do meio ambiente. A ideia central da discussão foi enfatizar que a fiscalização não deve ser uma responsabilidade exclusiva das instituições estatais, mas sim um esforço conjunto que inclui cidadãos, organizações não governamentais e as comunidades. Durante o evento os participantes ressaltaram ainda a necessidade de fortalecer os mecanismos de fiscalização, criando uma rede de vigilância ambiental que envolva todos os actores sociais, com o objectivo de garantir a proteção do meio ambiente de forma mais abrangente e eficaz.

Por fim, o terceiro tema abordado foi a responsabilidade dos licenciadores, fiscalizadores e gestores públicos no cumprimento das normas legais ambientais. Desta feita, o debate centrou-se na importância de assegurar que os procedimentos legais sejam seguidos rigorosamente por todas as partes envolvidas, e que os infractores sejam devidamente responsabilizados. Neste contexto, foram discutidos casos em que houve incumprimento de procedimentos legais, tanto por parte dos licenciadores e fiscalizadores quanto dos investidores e proponentes de projectos. A necessidade de reforçar a responsabilização dos gestores públicos e dos investidores foi uma das questões mais destacadas. Além disso, foram indicados caminhos para resolver possíveis ilegalidades nos processos administrativos e as consequências que tais práticas podem gerar, tanto no âmbito judicial quanto administrativo.

No fim do evento, os participantes expressaram sua satisfação com a realização da mesa redonda, destacando a importância do diálogo contínuo entre as diversas partes envolvidas na gestão ambiental. Muitos sugeriram a replicação deste modelo de interação em fóruns mais amplos, com a inclusão das autoridades públicas provinciais e órgãos centrais, para garantir uma abordagem mais integrada e eficaz na solução dos problemas ambientais. Foi acordado que seria necessário um esforço conjunto para mudar comportamentos e melhorar as práticas de fiscalização e licenciamento, com base nos princípios estabelecidos pela Constituição da República e nas leis ambientais do país.