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Environmental Governance Legislation, Policies and Processes
Promover e contribuir para uma maior eficácia e eficiência legal das decisões e processos de gestão e administração de terras e recursos naturais, sustentada no conhecimento técnico-científico, na defesa dos princípios de sustentabilidade e boa governação, na integridade ética e responsabilidade dos servidores públicos, assim como na justiça e equidade.
Objectivo Geral
Acções Estratégicas
Public consultations
Acompanhamento dos processos de licenciamento e consultas públicas;
Processos Legislativos
Participação em processos legislativos;
Formação
Training and technical support for paralegals;
Social
Social preparation;
Litigação estratégica
Litigação estratégica;
Pesquisa aplicada
Applied research on land and natural resource management and administration;
Applied training
Capacitação sobre gestão e administração de terras e de recursos naturais;
Advocacia em fóruns
Advocacy in national and international discussion forums on land and natural resources;
Monitoria e avaliação
Monitoring and evaluation of environmental governance and land use.
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