PROGRAMAS DE POLÍTICAS E LEGISLAÇÃO


Programa de Politicas e Legislação - (ProLegis)

1. Fundamentação
Moçambique possui um quadro político-legal tido como um dos mais avançados e inovadores de África no que respeita à protecção de direitos adquiridos da maioria da população nacional, as comunidades rurais.
No entanto, a sua implementação prática tem sido muito problemática, apontando-se como causas, entre outros, a interpretação divergente da legislação por parte dos Membros do Governo, funcionários do Estado, sector privado, comunidades e sociedade no geral, o que resulta na insegurança da posse da terra e na ameaça aos direitos dos mais pobres, deficiências nas consultas comunitárias para atribuição de direitos de uso e aproveitamento da terra (DUAT) a investidores, na ausência de uma política e estratégia clara de promoção do registo de terras das comunidades e cidadãos mais pobres que fortaleça a segurança de posse da terra e leve ao estabelecimento de parcerias benéficas para ambas as partes e nas deficiências no funcionamento do Cadastro Nacional de Terras.
Porque as questões sobre terras, florestas e biodiversidade encontram-se profundamente interligadas, esta área programática foi desenhada com o objectivo de contribuir para a produção de conhecimento nacional sobre as questões mais candentes do processo de gestão e administração de terras e florestas, e procura promover uma governação ambiental participativa que assente na ciência, justiça e legalidade.
Do conjunto de actividades desenvolvidas nesta vertente, destacam-se:

  • Produção do Relatório Anual de Governação Ambiental;
  • Aconselhamento e Assessoria Jurídica as Comunidades Rurais sobre assuntos da terra
  • Contributo para o melhoramento da produção legislativa nos domínios do ambiente, da terra e demais recursos naturais, e
  • Acompanhamento e monitoria de consultas para atribuição do DUAT em terras
    comunitárias e para o reassentamento comunitário no contexto de projectos de investimento.



Macamo, C. & A. Sitoe (2017). Relatório de Governação Ambiental 2016 - Governação e gestão de mangai
Louro, C. M. M., M. A. M Pereira, C. Litulo, T. I. F. C. Pereira & R. S. Fernandes (2017). Investiga
Carta enviada ao Presidente da Republica por um membro da comunidade de Palma - Abdala Adremane
Boletim Informativo 01/2017
Boletim Informativo 01/2016
Boletim Informativo 02/2016
 
     
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