GABINE DE ACONSELHAMENTO E ASSISTÈNCIA JURÍDICA


O Centro Terra Viva (CTV) dispõe de um Serviço de Advocacia de Interesse Público Gratuito, destinado a apoiar cidadãos, individual e/ou colectivamente, sectores público e privado, na resolução de conflitos relacionados com o Uso da Terra, Ambiente e outros Recursos Naturais.
Esta estrutura não judicial encontra-se adstrita ao Gabinete de Aconselhamento e Assistência Jurídica (GAAJ), cuja missão é assegurar o suporte jurídico-legal e o acesso dos cidadãos à justiça, quando os seus direitos, em relação à Terra Ambiente e a outros Recursos Naturais, forem violados ou ameaçados.

Este Gabinete foi criado mercê do reconhecimento constitucional e legal do Pluralismo Jurídico, caracterizado pela existência de vários sistemas normativos e de resolução de conflitos no país (Artigo 4 da Constituição da República de Moçambique, conjugado com alguns preceitos da Lei nº 6/94, de 13 de Janeiro - Lei do Patrocínio e Assistência Jurídica).

Onde funciona o GAAJ?
O Gabinete de Aconselhamento e Assistência jurídico funciona de segunda a sexta, no horário normal do expediente, nos Escritórios do CTV em Maputo, sitos no Bairro Central, Rua Daniel Tomé Magaia nº 60.

Como beneficiar dos serviços do GAAJ?
1-    Telefonando, sem qualquer custo, para a linha verde, 843222212, denunciando a infracção;
2-    Dirigindo-se aos Escritórios do CTV em Maputo, sitos no Bairro Central , Rua Daniel Tomé Magaia, N. 60

 

 

Exposição dos tipos de rochas, vegetação e dunas na Praia de Xai-Xai

 
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