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Camponeses de chigubuta obrigados a aceitar indemnizações injustas para compensar a perda de machambas com culturas alimentares e fruteiras

Momento de recepcao da compensação por uma das afectadas

A Empresa de Desenvolvimento de Maputo Sul E.P. negou, recentemente, o direito de negociação do valor das indemnizações que assiste aos cidadãos, no geral, em caso de expropriação de seus bens, tangíveis ou intangíveis, por interesse, necessidade ou utilidade pública, prescrito no Regulamento da Lei de Ordenamento do Território.

De acordo com aquele dispositivo legal, no seu Artigo 70, a expropriação por interesse, necessidade ou utilidade pública dá sempre lugar ao pagamento de uma justa indemnização, antecedida pela notificação do titular de direitos sobre o bem a expropriar, que deve ser apresentada pela entidade que propôs a expropriação.

Nos termos do Regulamento da lei em apreço, esta notificação deve conter, dentre outras informações, a proposta dos termos de cálculo da indemnização e o prazo no qual o expropriado pode contestá-los, deixando claro que o pagamento de indemnizações, pela perda de bens por interesse, necessidade ou utilidade pública passa, necessariamente, por uma negociação entre as partes.

Numa clara violação a estas e outras disposições legais, emanadas por aquele regulamento, no dia 12 de Maio de 2017 a empresa Maputo Sul indemnizou 12 pessoas do povoado de Chigubuta “A”, localidade de Mahelane, no Posto Administrativo de Changalane, Distrito da Namaacha, Província de Maputo, afectadas pelo projecto da estrada que liga o Município de Boane à Belavista, sem antes negociar com elas os valores das compensações. Os montantes das referidas indemnizações foram entregues, às pessoas afectadas, pelo chefe da Localidade de Mahelane.

A estrada em causa é um dos troços rodoviários do projecto Maputo/KaTembe/Ponta do Ouro, cujas obras estão a cargo da construtora chinesa, China Roads and Bridges Corporation (CRBC).

Naquele povoado, o empreendimento afectou oito mulheres e quatro homens, que perderam machambas, algumas das quais semeadas de culturas alimentares e fruteiras e/ou árvores de sombra, devido ao estabelecimento de uma caixa de empréstimo para a extracção de saibro, usado na construção da referida infra-estrutura pública e, durante a abertura de uma picada que dá acesso ao local.

Os danos registaram-se no início de 2015 e, durante cerca de dois anos, as pessoas afectadas reivindicaram, sem sucesso, o pagamento das indemnizações até que, em finais do ano passado, canalizaram as suas preocupações ao Gabinete de Aconselhamento e Assistência Jurídica (GAAJ) do Centro Terra Viva (CTV), pedindo apoio para a resolução do conflito.

O processo de compensação só se iniciou em Abril deste ano, após o CTV interceder, junto do chefe da Localidade de Mahelane, António Buque, solicitando a intervenção do Governo, no sentido de persuadir a Empresa de Desenvolvimento de Maputo Sul a indemnizar os 12 camponeses de Chigubuta “A” afectados.

Sensibilizado com a situação, António Buque, convocou os representantes das empresas Maputo Sul e CRBC e as pessoas afectadas, incluindo o CTV, para uma reunião, que teve lugar no dia 2 de Maio do corrente ano, destinada a discutir as compensações. Sem justificação aparente, os representantes da Maputo Sul, José Marrengula e da CRBC, Nelson Manhiça, chegados ao local do encontro, não quiseram falar com as pessoas afectadas que os aguardavam, tendo se reunido, à porta fechada, apenas com o chefe da Localidade de Mahelane, acompanhado pela chefe de secretaria daquele Conselho, Deolinda Chaúque, e o secretário adjunto de Chigubuta “A”, José Mafumo. Este último, mal conhecia o problema, por não fazer parte do grupo das pessoas afectadas pelo projecto da estrada. O encontro durou cerca de uma hora de tempo.

No final do mesmo, o chefe da localidade anunciou aos 12 camponeses que a empresa Maputo Sul, através do seu representante, aceitava indemnizá-los, em dinheiro, pela perda de fruteiras e em espécie, pelas machambas sem, no entanto, incluir as culturas alimentares destruídas. Revelou, ainda, que as novas áreas para as machambas teriam dimensões maiores e que as parcelas seriam desbravadas e lavradas, antes de serem atribuídas. Esta decisão veio a mudar, pois o chefe da localidade disse, numa outra ocasião, que as parcelas serão distribuídas sem que tenham sido lavradas.

A demora no pagamento das indemnizações aos 12 camponeses de Chigubuta “A”, a não negociação da proposta dos termos de cálculo das referidas indemnizações, associadas à não compensação pelas culturas alimentares perdidas nas machambas destruídas e o facto de as indemnizações terem sido pagas a posterior, demonstram que aquelas indemnizações foram injustas.

Segundo o regulamento que temos vindo a citar, a justa indemnização é aquela que cobre não só o valor real e actual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu património e deve ser efectuada previamente à transferência da propriedade ou posse dos bens a expropriar, factos que não aconteceram em Chigubuta “A”.

Instado a pronunciar-se relativamente ao não envolvimento das pessoas afectadas na negociação dos valores das indemnizações a que têm direito, o chefe da Localidade de Mahelane mencionou que a terra é do Estado e que a obra em causa é do Governo moçambicano, que coloca o desenvolvimento de infra-estruturas públicas em primeiro lugar.


Notícia Por Lino Manuel

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